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REQ 2375/2021
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2766/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Brito - PSD/BA e outros 11/11/2021
Ementa
Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2375/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2375/2021, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
16/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria sobre a Mesa.
Encaminhou a Votação o Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 102; total: 359.