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PL 10880/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14325/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhc - PSB/AL 16/10/2018
Ementa
Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos  Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, saldo remanescente, Recursos orçamentários, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),   profissional da educação, magistério, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14325/2022. DOU 13.04.22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10880/2018, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos  Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente".
29/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265.
30/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
31/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
01/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2018 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
08/07/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
21/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
17/12/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2020.
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5237/2020, apensado, com substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se."
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL 1826/19 e apensados.
23/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar  (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo.
25/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. José ricardo () e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
31/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
08/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
13/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
14/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2021, Letra A.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.
28/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
29/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2333/2021, pelo Deputado Cacá Leão  (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018".
08/11/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
09/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
• Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.826/2019 e 5.237/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).
09/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1.433/2021/SGM-P.
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  121/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14325/2022. DOU 13.04.22 PÁG 01 COL 02.
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 315/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10880/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10880/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 10880/2018 Parecer do Relator 23/08/2021 Idilvan Alencar Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CE => PL 10880/2018 Substitutivo 23/08/2021 Idilvan Alencar Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, que resultem de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor aluno ano para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-Fundef, previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb 2007-2020 e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb permanente.
PAR 1 CE => PL 10880/2018 Parecer de Comissão 13/09/2021 Comissão de Educação Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
SBT-A 1 CE => PL 10880/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 13/09/2021 Comissão de Educação Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, que resultem de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor aluno ano para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-Fundef, previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb 2007-2020 e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb permanente.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 10880/2018 Parecer Proferido em Plenário 09/11/2021 Pedro Vilela Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 10880/2018 Parecer Proferido em Plenário 09/11/2021 Pedro Vilela Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
RDF 1 => PL 10880/2018 Redação Final 09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
DVT 1 => PL 10880/2018 Declaração de Voto 09/11/2021 Carla Dickson Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
PRLP 1 => PL 10880/2018 Parecer Preliminar de Plenário 09/11/2021 Pedro Vilela Parecer de Plenário ao PL 10800/2018, do Deputado Pedro Vilela.
DVT 2 => PL 10880/2018 Declaração de Voto 09/11/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Declaração escrita de voto ao Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei  10.880, de 2018.
DVT 3 => PL 10880/2018 Declaração de Voto 09/11/2021 Abílio Santana Urgência para apreciação do PL 10.880/2018.
DVT 4 => PL 10880/2018 Declaração de Voto 09/11/2021 David Miranda Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
DVT 5 => PL 10880/2018 Declaração de Voto 10/12/2021 Wilson Santiago  Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
DVT 6 => PL 10880/2018 Declaração de Voto 10/12/2021 Wilson Santiago Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
PL 10880/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 169/2019 => PRC 23/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Jhc Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1328/2021 Requerimento de Apensação 17/06/2021 Comissão de Educação Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018.
REQ 2333/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/11/2021 Cacá Leão Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.