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PL 8526/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2828/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 05/09/2017
Ementa
Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-2828/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8526/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2828/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 645 COL 01.