PL 3998/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10256/2001

Origem:

MSC 19/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/01/2001

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Explicação da Ementa

Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição
devida sobre a folha de pagamento; reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segurado empregado possa ser deduzido do valor da contribuição referente a agroindustria.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, agroindustria, fixação, contribuição previdenciária, comercialização, produção, benefício fiscal, autorização, dedução, percentual, contribuição, segurado, empregado, empresa agroindustrial, destinação, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), exclusão, prestação de serviço, terceiros, atividade agro industrial, piscicultura, crustráceos, suinocultura, avicultura, sociedade, cooperativa rural, substituição, equiparação, empregador rural, pessoa física, consórcio, produtor rural, contratação, trabalhador rural, registro, cartório de títulos e documentos,
identificação, proprietário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), matrícula, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade solidária, obrigação, natureza previdenciária, sub rogação, segurado especial, prazo, recolhimento, venda, consignação, produto, venda a varejo.
_Competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal, arrecadação, fiscalização, normas, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, empresa, empregado, trabalhador.
_Alteração, legislação previdenciária, definição, contribuição previdenciária, Seguridade Social, empregador rural, produtor rural, pessoa jurídica, substituição, contribuição social, cota patronal, incidência, folha de pagamento, base de cálculo, receita bruta, comercialização, produção, alíquota, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), benefício fiscal, tributação, desconto, recolhimento, cooperativa rural, contratação, safreiro, terceirização, colheita, prazo, vigência, revogação, dispositivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, PÁG. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10256/2001. DOU10/07/2001 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 729/01-PE E MSG 445/01-CN, EM 09 07 01) Razões do veto: DOU 10/07/2001 PAG 09 COL 01.

MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20/05/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 08/02/01 PÁG 894 COL 01.

07/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho às Comissões de Agricultura e Política Rural; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Artigo 54 DO RI).
DCD 08/02/2001 PÁG 894 COL 01.

08/02/2001

CAPR (CAPR)

•

Distribuído à relatora, DEP. Kátia Abreu.
DCD 09/02/2001 PÁG 1181 COL 02.

16/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de prazo para apresentação de emendas:
1ª sessão: 16/02/2001
2ª sessão: 19/02/2001
3ª sessão: 20/02/2001
4ª sessão: 21/02/2001
5ª sessão: 22/02/2001
Prazo na Câmara: 31/03/2001
DCD 16/02/2001 PÁG 2790 COL 01.

20/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a mesa. Retirado de pauta, de ofício, o requerimento apresentado pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Jutahy Júnior, Líder do Bloco PSDB/PTB; Gerson Peres, na qualidade de Líder do PPB; Roberto Argenta - PHS, em apoiamento, e Fernando Gonçalves - Bloco PSDB/PTB, em apoiamento, solicitando, nos termos do Artigo 155 do RI, urgência para este projeto.
DCD 21/03/2001 PÁG 6170 COL 02.

20/03/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do parecer da relatora favorável com emendas.

20/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a mesa.
Requerimento apresentado pelos Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Jutahy Junior, Líder do Bloco PSDB/PTB; Gerson Peres, an qualidade de Líder do PPB; Roberto Argenta - PSH, em apoiamento e Fernando Gonçalves - Bloco PSDP/PTB, em apoiamento, solicitando, nos termos do ART. 155 do RI, URGÊNCIA, para esse projeto.
Retirado de pauta, de ofício, para entrar na pauta do dia seguinte.
DCD 21/03/2001 PÁG 61710 COL 02.

21/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a mesa. (Requerimento de Urgência).
Questão de ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, questionando sobre votação do requerimento de urgência para mais este projeto, uma vez que já se encontram outros requerimentos de urgência, aprovados nesta casa, sem que as respectivas matérias tenham sido apreciadas. Questão de ordem respondida pela presidência, com base no artigo 155 do RI.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da presidência à CCJR.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD 22/03/ 01 PÁG 6498 COL 01.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Relator: Dep. Jorge Alberto
DCD 23/03/2001 PÁG 6849 COL 01.

27/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa.
Retirado de pauta, de ofício, o Requerimento de Urgência apresentado pelos Senhores Líderes, na sessão do dia 20.03.01.
DCD 28/03/2001 PÁG 7775 COL 01.

02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Fetter Júnior

•

Relator: Dep. Fetter Júnior.
DCD 03/04/2001 PÁG 10992 COL 01

03/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

Rejeição do requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta deste projeto.

Designações para proferir pareceres a este projeto:
Relatora, Dep. Kátia Abreu, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação com apresentação de 06 emendas.

Relator, Dep. Jorge Alberto, em substituição à CSSF, que conclui pela aprovação.

Relator, Dep. Fetter Júnior, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Relator, Dep. Nelson Marchezan, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Fala do Dep. João Grandão.

Encerrada a discussão.

Apresentação de 08 (oito) emendas de Plenário pelo Dep. Professor Luizinho, Vice-Líder do PT e outros.

Retirado de pauta de ofício.
DCD 04/04/2001 PÁG 11317 COL 01.

04/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação, tendo pareceres da Comissão de Agricultura e Política Rura, pela aprovação, com emendas; da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pendente de pareceres às emendas de Plenário. (PL. nº 3.998-A/01).
DCD 05/04/2001 PÁG 11911 COL 01.

04/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado, pelo autor, o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.

•

Votação em turno único.

Designações para proferir pareceres às emendas de plenário:
Relatora, Dep. Kátia Abreu, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação, na forma da subemenda substitutiva à Emenda de Plenário 03, que apresenta e pela rejeição das demais emendas.

Relator, Dep. Jorge Alberto, em substituição à CSSF, que conclui pela aprovação da emenda 03, com a redação proposta pela subemenda substitutiva apresentada pela relatora da CAPR, e pela rejeição das demais emendas.

Relator, Dep. Fetter Júnior, em substituição à CFT que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da emenda 03, com a redação proposta pela subemenda substitutiva apresentada pela relatora da CAPR, e pela rejeição das demais emendas.

Relator, Dep. Nelson Marchezan, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Encaminhamento da votação pelos Dep. João Grandão Waldemir Moka, Luci Choinacki e Fernando Coruja.
DCD 05/04/2001 PÁG 11911 COL 02.

•

Aprovação das 6 (seis) emendas apresentadas pela Relatora da CAPR, Dep. Kátia Abreu.

•

Rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, com pareceres contrários, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva à Emenda de Plenário nº 03, oferecida pela relatora da Comissão de Agricultura e Política Rural.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.

•

Aprovação do Projeto de Lei, ressalvados os Destaques.

•

Rejeição da Emenda de Plenário nº 7, objeto de Destaque de Bancada (PSB/PC do B) e outros.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B e outro:
SIM: 115
NÃ0: 262
ABST: 2
TOTAL: 379. Rejeitada a Emenda de Plenário 7.

•

Rejeição a Emenda de Plenário nº 8, objeto de Destaque do Dep. João Grandão, na qualidade de Líder do PT.

•

Rejeição a Emenda de Plenário nº 5, objeto de destaque do Dep. João Grandão, na qualidade de Líder do PT.

•

Rejeição a Emenda de Plenário nº 2, objeto de Destaque do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 01, oferecida pela relatora da Comissão de Agricultura e Política Rural.

04/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Aprovação da redação final, oferecida pelo relator Dep. Fernando Gonçalves.

04/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Despacho ao Senado Federal.
(PL. nº 3998-B/01).
DCD 05/04/2001 PÁG 11946 COL 02.

16/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao SF, através do of PS-GSE 53/01.

01/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 647/01, do SF, comunicando aprovação deste projeto, com emenda.
DCD 02/06/2001 PÁG 26369 COL 01.

•

Despacho às Comissões de Agricultura e Política Rural; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Artigo 54 do RI). Prazo na Câmara: 11/06/2001.
(PL. 3998-C/01).
DCD 02/06/2001 PÁG 26376 COL 01.

04/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação das emendas do Senado. (PL. 3998-C/01).
DCD 02/06/2001 PÁG 26376 COL 01.

05/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Relator: Dep. Jorge Alberto para dar parecer às emendas do Senado Federal.

12/06/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação das emendas do Senado Federal.

05/06/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Relatora: Dep. Kátia Abreu para dar parecer às emendas do Senado Federal.

12/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único das emendas do Senado Federal. (PL 3.998-B/01)
DCD 13/06/2001 PÁG 28498 COL 01.

12/06/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Despacho à Sanção. (PL 3.998-D/01)
DCD 13/06/2001 PÁG 28520 COL 01.

12/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Designações para proferir pareceres às emendas do Senado Federal:
Relatora, Dep. Kátia Abreu, em substituição à Comissão de Agricultura e Política Rural, que conclui pela aprovação.
Relator, Dep. Darcísio Perondi, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Relator, Dep. Fetter Júnior, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Discussão do projeto pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Fernando Coruja.

Encerrada a discussão.
DCD 13/06/2001 PÁG 28498 COL 01.

12/06/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único das emendas do Senado Federal. (PL 3.998/-C/01)
Encaminhamento da votação pelos Deps. Arnaldo Faria De Sá, João Grandão e Waldemir Moka.
Aprovação das Emendas do Senado Federal, ressalvado o destaque, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Aprovação da Emenda do Senado Federal 1, objeto de DVS da Bancada do PT, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
DCD 13/06/2001 PÁG 28515 COL 01.

12/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Aprovação da Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá. (PL 3.998-D/01)
Despacho à sanção.
DCD 13/06/2001 PÁG 28518 COL 01

19/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção pela Mensagem 15/01.

•

Of PS-GSE-246/01, ao Senado Federal, comunicando a aprovação das emendas daquela casa, bem como a remessa à sanção.

20/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento dos senhores líderes, apresentado na sessão do dia 20/03/ 01, solicitando, nos termos do Artigo 155 do RI, Urgência para este projeto, nos termos do Artigo 164, I do RI.

09/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10256/2001. DOU10/07/2001 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 729/01-PE E MSG 445/01-CN, EM 09 07 01) Razões do veto: DOU 10/07/2001 PAG 09 COL 01.

MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20/05/2004.

15/08/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 445/01-CN. DCN 16 08 01 PÁG 14384 COL 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: Senadores: Osmar Dias, Tião Viana e Carlos Patrocínio. Deputados: Kátia Abreu, Jorge Alberto e Fetter Júnior. Prazo para apresentação do relatório: 04 09 01. (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14 09 01. (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da CF).
DCN 16 08 01 PÁG 14384 COL 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto (Cédula única, item 67).

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 67. DCN de 21/05/2004, pág 785.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 1 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, PÁG. 16396, col. 1.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3998/2001 Emendas apresentadas

PL 3998/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/06/2001

PL 3998/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 3998/2001

Parecer do Relator

12/06/2001

Kátia Abreu

Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação deste.

PAR 1 CAPADR => PL 3998/2001

Parecer de Comissão

02/09/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 3998/2001

Parecer de Comissão

02/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 3998/2001

Parecer de Comissão

02/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CSSF => PL 3998/2001

Parecer de Comissão

02/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CFT => PL 3998/2001

Parecer Proferido em Plenário

12/01/2001

Fetter Junior

PL 3998/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 12/2001 => PL 3998/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/03/2001

Líderes

Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.998, de 2001, do Poder Executivo, que "altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994."