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PL 3629/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 263/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/05/2004
Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Explicação da Ementa
Prorroga por até 5 (cinco) anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Indexação
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, prorrogação, prazo, autorização, Conselho da Justiça Federal, limitação, competência, Juizado Especial Cível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Mensagem nº 263/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
02/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Líderes
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
07/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27355 COL 01.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda.
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
12/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 102/2004 CCJC, pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Mensagem nº 263/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
15/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da MSG 236/05 da Presidência da República, solicitando a retirada de tramitação do projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3629/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II


PL 3629/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3629/2004 Parecer do Relator 30/06/2004 Sigmaringa Seixas Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3629/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 102/2004 CCJC => PL 3629/2004 Requerimento 12/08/2004 Aloysio Nunes Ferreira Requer nos termos do art. 255 do RICD, ouvido o plenário, sejam convidados para comparecer perante esta Comissão em audiência pública, em data a ser  oportunamente agendada, os Excelentíssimos Senhores: Ministro ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, Presidente do  Superior Tribunal de Justiça, e Ministro EDSON  CARVALHO VIDIGAL,  Advogado Geral da  União.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 263/2004 => PL 3629/2004 Mensagem 21/05/2004 Poder Executivo   Submete o Projeto de Lei que " Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.  "
MSC 263/2005 => PL 3629/2004 Mensagem de Retirada de proposição 12/05/2005 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.629, de 2004, que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
REQ 1905/2004 => PL 3629/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/06/2004 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.629/04.