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MPV 608/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12838/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/03/2013
Ementa
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Indexação
Instituição financeira, Banco Central do Brasil, crédito presumido, créditos, liquidação duvidosa, falência, liquidação extrajudicial, ressarcimento, apuração, saldo, Secretaria da Receita Federal, lucro líquido, Lucro Real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, ressarcimento, crédito presumido, multa, falsidade, pedido, revisão, autoridade administrativa, sujeito passivo, alegação, inexistência, débito. _ Alteração,  instituição financeira, Banco Central do Brasil, emissão, letra financeira, título de crédito nominativo, livre negociação, composição, patrimônio, extinção, dívida, conversão, ações, critérios, Conselho Monetário Nacional, direito de preferência, pagamento, característica, título, tributação
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Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -
01/03/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (28) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/03/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/03/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Cássio Cunha Lima e Relator Revisor Deputado Alfredo Kaefer.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013.
Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013.
Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/13 PÁG 23631 COL 01.
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques.
Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP).
Mantido o dispositivo.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013).
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/13/SGM-P.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02.
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 608/2013    Emendas apresentadas
MPV 608/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 608/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 608/2013 (MPV60813)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 22 MPV60813 => MPV 608/2013 Parecer de Comissão 05/06/2013 Comissão Mista da MPV 608/2013 PARECER nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 608/2013, sobre a Medida Provisória nº 608, de 2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 608/2013 Redação Final 12/06/2013 Alfredo Kaefer Redacao Final
MPV 608/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Mista da MPV 608/2013 (MPV60813)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 75/2013 MPV60813 => MPV 608/2013 Mensagem 11/06/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".