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PL 1314/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1320/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE, Bira do Pindaré - PSB/MA, Ted Conti - PSB/ES, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Denis Bezerra - PSB/CE, Felipe Carreras - PSB/PE, Luciano Ducci - PSB/PR, Cássio Andrade - PSB/PA 08/04/2021
Ementa
Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).
Indexação
Alteração, Lei de Propriedade Industrial, concessão, Licença compulsória, atendimento, situação, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretação, Poder Executivo, Organização Mundial da Saúde, exploração, patente de invenção, patente de modelo de utilidade, enfrentamento, coronavírus, prazo, vigência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1314/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessa~o de licenc¸a compulso´ria para atender a`s situac¸o~es de emerge^ncia de sau´de pu´blica declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organizac¸a~o Mundial de Sau´de (OMS); e concede licenc¸a compulso´ria para explorac¸a~o de patentes e pedidos de patente de tecnologias u´teis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2)".
09/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 639.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1320/2020
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1454/2021, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei no 1.314, de 2021".
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1314/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1314/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1454/2021 Requerimento 06/07/2021 Danilo Cabral Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei no 1.314, de 2021.