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PLP 73/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 72/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/07/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2003 Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-72/2003.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PAG 35590 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73/03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1027/2003, pelo Líderes
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
04/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
05/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
15/10/2003 SINOPSE (SINOPSE)
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
26/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP