PL 7015/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10633/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 446/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/06/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Cria o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2003 | Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN. DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01. |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Prazo para apresentação de emendas: 1º sessão: 20 06 02. 2ª sessão: 21 06 02. 3ª sessão: 24 06 02. 4ª sessão: 25 06 02. 5ª sessão: 26 06 02. Prazo na Câmara: 03 09 02. |
||||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD 21 06 02 PÁG 32148 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Celso | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jofran Frejat | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP, por motivo de oferecimento de Emendas de Plenário | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jofran Frejat | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Não apreciada, em face do encerramento da sessão. DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
06/11/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
06/11/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da CFT. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado. DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
19/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
20/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Dirceu. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Celso | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, com substitutivo, pela aprovação parcial da EMP 1, e pela rejeição da EMP 4. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2002 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Dep Ney Lopes, versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que o Projeto de Lei Complementar nº 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Celso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Celso, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, pela aprovação parcial da EMP 1, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da EMP 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.015-C/02). DCD 12 12 02 PÁG 54146 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
12/12/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/948/02. | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 10633/02. DOFC 30 12 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1223/02-PE e MSG 345/02-CN). Razões do Veto: DO de 30 12 02 PÁG 012 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
14/05/2003 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN. DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Valmir Amaral, Eurípedes Camargo, Paulo Octávio e Patrícia Saboya Gomes. DEPUTADOS: Wasny de Roure, Tadeu Filippelli, Rogério Teófilo e Colbert Martins. Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01. |
||||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Mem. 305 | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||