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PDC 132/1986
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 27/1992
Origem: MSC 621/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 04/06/1985
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Indexação
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, (OEA), LIBERDADE PESSOAL, DIREITO A VIDA, INTEGRIDADE, PROIBIÇÃO, PENA DE MORTE, ACESSO, CIENCIAS, CULTURA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO DE REUNIÃO, IGUALDADE, CIDADÃO, PROTEÇÃO, ESTADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/92. DOFC 28 05 92 PAG 6586 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CRE E CCJR.
04/06/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
26/11/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 87 PAG 0127 COL 03.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
16/03/1987 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 132-A/86. DCN1 17 03 87 PAG 0187 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PDC 132-A/86).
DCN1 17 03 87 PÁG 187 COL 01.
16/08/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 17 08 89 PÁG 7853 COL 03.
16/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 08 89 PAG 7853 COL 03.
16/08/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALDO ARANTES.
DCN1 17 08 89 PÁG 7854 COL 01.
16/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 132-B/86. DCN1 17 08 89 PAG 7854 COL 01.
21/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/054/89.
09/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CRE E CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
09/11/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PDC 132-C/86. DCN1 10 11 89 PAG 13242 COL 02.
10/11/1989 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 24 11 89 PAG 13717 COL 03.
29/11/1989 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 12 12 89 PAG 15236 COL 02.
02/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO (EMENDAS DO SF). DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 02.
30/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 06 90 PAG 6801 COL 02.
18/06/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 132-D/86. DCN1 19 06 90 PAG 7141 COL 01.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9558 COL 02.
25/10/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JESUS TAJRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; E DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 26 10 90 PAG 11265 COL 02.
07/05/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ( EMENDA DO SF) REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, II, DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
07/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 05 92 PAG 8420 COL 01.
07/05/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
07/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 132-E/86. DCN1 08 05 92 PAG 8421 COL 01.
19/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/117/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DAQUELA CASA E A REMESSA DO PROJETO A PROMULGAÇÃO.
• REMESSA A PROMULGAÇÃO ATRAVES DO OF GSM-P/691/92.
25/05/1992 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/92. DOFC 28 05 92 PAG 6586 COL 01.
26/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM 320/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.