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REQ 5118/2012 => PL 3331/2012
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3331/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC e outros 02/05/2012
Ementa
Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5118/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

".
02/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02.
02/05/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação inicial no DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02.