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PL 3357/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6858/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/1980
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6858, DE 24 11 80. DOCF 25 11 80 PAG 23537 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7033 COL 01.
06/08/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
11/08/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.
25/09/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 09 80 PAG 11205 COL 02.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3357/80. DCN1
29/09/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP CLAUDINO SALES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 09 80 PAG 11371 COL 02.
30/09/1980 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
30/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 10 80 PAG 11480 COL 02.
01/10/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 25 10 80 PAG 11554 COL 01.
01/10/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3357-A/80. DCN1 02 10 80 PAG 11554 COL 01.
02/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 346, DE 02 10 80. DCN1 30 10 80 PAG 13292 COL 02.
14/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF SM/615, DE 13 11 80, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO, A SANÇÃO. DCN1 06 03 81 PAG 0046 COL 02.
24/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6858, DE 24 11 80. DOCF 25 11 80 PAG 23537 COL 01.
02/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF SM/671, DE 01 12 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.