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PL 6676/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paes de Lira - PTC/SP |
17/12/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar diariamente, por meio eletrônico, locais e horários das interrupções no fornecimento de energia e, mensalmente, por meio eletrônico ou impresso, suas razões. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, autorizada, distribuição, comercialização, energia elétrica, disponibilização, informação, consumidor, meio eletrônico, (Internet), motivo, local, horário, interrupção, fornecimento, energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/01/2010 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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11/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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12/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela rejeição. |
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01/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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08/12/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/12/10, PÁG 50091 COL 02, Letra A. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6676/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/01/2010 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6676/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6676/2009 |
Parecer do Relator |
30/11/2010 |
Claudio Cajado |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 6676/2009 |
Parecer de Comissão |
01/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela rejeição. |
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