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PL 2034/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 03/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
Indexação
Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto de Importação, equipamento, insumo, Diagnóstico de saúde, tratamento de saúde,   Usuário de serviço de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.


30/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2034/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 347.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
25/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
14/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
Discutiram a matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Vista ao Deputado Jorge Solla.
20/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.
04/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido novo parecer o relator Dep. Diego Garcia
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 530, Letra A.
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2034/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2034/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2034/2019 Parecer do Relator 17/06/2019 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
SBT 1 CSSF => PL 2034/2019 Substitutivo 03/09/2019 Diego Garcia Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
PRL 2 CSSF => PL 2034/2019 Parecer do Relator 03/09/2019 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 2034/2019 Parecer de Comissão 30/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 2034/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 11/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem similar de produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.