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PL 5959/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Custódio Mattos - PSDB/MG 13/12/2001
Ementa
Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obrigando o fonecedor providenciar o respectivo concelamento do protesto do nome do consumidor utilizado indevidamente.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, cancelamento, protesto de títulos, consumidor, penalidade, responsabilidade, danos, conduta, remessa, cópia, protocolo, requerimento, prazo, encaminhamento, certidão, documento original, carta registrada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 27/03/02 PAG 11263 COL 02.
Encaminhado à CDCMAM
01/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Badu Picanço
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Badu Picanço
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt.
29/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado à CEICT
18/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
24/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani
05/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 06/05/03 PAG 18247 COL 02 Letra A.
05/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com substitutivo.
12/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003
23/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR.
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/10/03 PAG 53362 COL 02 Letra B.
28/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5959/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5959/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5959/2001 Parecer do Relator 22/06/2004 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 5959/2001 Substitutivo 12/06/2002 Badu Picanço
PRL 1 CDC => PL 5959/2001 Parecer do Relator 12/06/2002 Badu Picanço Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 5959/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5959/2001 Parecer do Relator 11/09/2003 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 5959/2001 Substitutivo 11/09/2003 Alex Canziani Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 5959/2001 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com substitutivo.