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PL 680/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3782/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Basegio - PDT/RS

10/04/2007

Ementa

Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Indexação

Alteração, Lei do Empregado Doméstico, obrigatoriedade, inclusão, empregado, beneficiário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2007

Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Basegio (PDT-RS).

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16903 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 680/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2007

Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade