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MPV 772/2017
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Explicação da Ementa
Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.
Indexação
Alteração, Lei Federal, aumento, multa, infração sanitária,  comercialização, produto de origem animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/03/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2017 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (29) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/03/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 182-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 772, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado João Daniel para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Relator e o Deputado Nilson Leitão para Revisor.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 26, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
03/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017.
Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal..
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
03/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01.
04/07/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017 - 14h - 176ª Sessão).
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017 Plenário (PLEN) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum.
Adiada a continuação da votação por falta de quórum.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 772 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2017, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 670-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 772, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 164-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 772, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 772/2017    Emendas apresentadas
MPV 772/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 772/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 772/2017 (MPV77217)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV77217 => MPV 772/2017 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão Mista da MPV 772/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 772/2017, sobre a Medida Provisória nº 772, de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".
MPV 772/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 89/2017 Mensagem 03/07/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".