Imprimir

PL 5144/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 11/11/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, inadmissibilidade, prova ilícita, conteúdo textual, audiodescrição, vídeo, fotografia, publicação, mídia, comportamento, vítima, estupro, proibição, exposição, constrangimento, período, processo penal, julgamento. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, agente, provocação, motivo, vestuário, embriaguez, entorpecente, publicação, mídia, finalidade, culpabilização, vítima, estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5096/2020.Em decorrência dessa apensação, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5144/2020 (1)
PL 5238/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5144/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.  ".
12/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5238/2020.
Apense-se à(ao) PL-5096/2020.Em decorrência dessa apensação, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/21 PÅG 31.
05/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5096/2020
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5096/2020
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 – 10h – 25ª Sessão).
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.096, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5144/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5096/2020.Em decorrência dessa apensação, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)