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CON 9/2005
Consulta
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 13/09/2005
Ementa
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2005 Atendendo a proposta do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Ciro Nogueira, encaminhe-se, por cópia, em forma de Consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da CON 9/2005 que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).
"
13/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Atendendo a proposta do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Ciro Nogueira, encaminhe-se, por cópia, em forma de Consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se.
13/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 14/9/2005.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
14/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3261/2005, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos que especifica, convocação de suplente de Deputado Federal, em virtude de declaração de perda de mandato de parlamentar, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE."
20/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), sentido de que, apesar de não ter havido propriamente o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para  posse do Deputado Federal diplomado Francisco Brígido da Costa.
27/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQ 3261/2005 encaminhado à CCJC, para ser apreciado juntamente com a consulta anteriormente formulada por esta Presidência àquela Comissão.
04/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CCJC cópia do Ofício GAB-2VIPR/COR/Nº 71/05
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente.
Vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e João Almeida.
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente.
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado, por acordo, o adiamento da discussão para o dia 26/10/2005.
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
16/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Encerrada a discussão. Iniciado o encaminhamento da votação.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Aníbal Gomes, Albérico Filho, Maria Lúcia Cardoso, Nelson Trad, Ann Pontes, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Leonardo Picciani, Mendes Ribeiro Filho, Cezar Schirmer, Paulo Afonso, Bosco Costa e Antonio Carlos Pannunzio, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno, Benedito de Lira e Roberto Magalhães
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Pauderney Avelino, João Leão, Reginaldo Germano, Wagner Lago, Sarney Filho, Edmar Moreira, Jaime Martins, Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Mussa Demes, Ricardo Barros, Alex Canziani, Sandra Rosado, Celso Russomanno, Edna Macedo, Robson Tuma, Luiz Carlos Santos e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Luiz Couto e Antonio Carlos Biscaia, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno, Benedito de Lira e Roberto Magalhães
17/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3433/2005, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da CD, que a Presidência decida sobre a competência da  Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para responder à Consulta nº 9/05."
23/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3453/2005, pelo Dep. João Pizzolatti, que "requeiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que Vossa Excelência decida sobre a competência ou não da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para responder  à  Consulta nº 9, de 2005, diante do Parecer da Comissão prolatado pelo Relator designado para redigir o vencido, Deputado Roberto Magalhães."
24/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à SGM, o original e o parecer da CCJC.
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deixa de conhecer o Requerimento nº 3453/05 do Dep João Pizzolatti, por falta de previsão regimental. O artigo 141 do Regimento Interno não se aplica ao caso em tela, eis que trata de conflito de competência relacionado a distribuição de proposição e não de consulta formulada à CCJC. A Consulta nº 9/05, formulada por esta Presidência à CCJC foi devidamente respondida por aquela Comissão, que se declarou incompetente para certificar o trânsito em julgado de decisões judiciais.
02/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deixa de conhecer o Requerimento nº 3433/05 do Dep Benedito de Lira, por falta de previsão regimental. O artigo 141 do Regimento Interno não se aplica ao caso em tela, eis que trata de conflito de competência relacionado a distribuição de proposição e não de consulta formulada à CCJC. A Consulta nº 9/05, formulada por esta Presidência à CCJC foi devidamente respondida por aquela Comissão, que se declarou incompetente para certificar o trânsito em julgado de decisões judiciais.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 130/2006.
14/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c"  do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER