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MPV 1195/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/11/2023
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2024.
Congresso Nacional: 14/11/2023 a 22/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2024.
14/11/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/11/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2024.
Congresso Nacional: 14/11/2023 a 22/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2024.
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 355/2023/SGM/CN que encaminha calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1194 e 1195, de 2023.
21/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
22/02/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
23/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 25, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1195, de 2023, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01)
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 80/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1195/2023.
Recebido Ofício CN nº 80, de 09/05/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1195/2023.
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 709/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1195/2023 (Of 213/2024-CN)".