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MSC 547/2012
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 7/2015
Origem: AV 1042/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/12/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010,  como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 547/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Igaçu, em 16 de dezembro de 2010,  como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 533 COL 01.
15/02/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
11/07/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
21/08/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Paulo Bauer
Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação, na forma do decreto legislativo apresentado.
16/12/2014 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
Designada Relatora Substituta, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Aprovado o Parecer da Relatora Substituta, Deputada Benedita da Silva, nos termos do Parecer do Senador Paulo Bauer, Relator Original.
16/12/2014 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pela Dep. Benedita da Silva
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 547/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
MSC 547/2012    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 547/2012 Parecer do Relator 21/08/2013 Paulo Bauer Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação, na forma do decreto legislativo apresentado.
PRL 2 MERCOSUL => MSC 547/2012 Parecer do Relator 16/12/2014 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 547/2012 Parecer de Comissão 16/12/2014 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Aprovado o Parecer da Relatora Substituta, Deputada Benedita da Silva, nos termos do Parecer do Senador Paulo Bauer, Relator Original..
Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação, na forma do decreto legislativo apresentado.