MPV 1129/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14468/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/07/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/07/2022 a 12/07/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2022.
Congresso Nacional: 08/07/2022 a 18/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

08/07/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14468/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/07/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 294/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.129, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura".

•

Recebida a Mensagem nº 353/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1129/2022.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1228

16/09/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 68, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3)

01/11/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 294/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.129/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão).

08/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.129, de 2022.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.129, de 2022.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. General Peternelli (União-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.129-A/2022).

08/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 570/2022/SGM-P.

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14468/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 02.

17/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 410/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.