MPV 785/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13530/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/07/2017

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.

Indexação

Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reformulação, aperfeiçoamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sustentabilidade, gestão, criação, Comitê Gestor de Financiamento Estudantil (CG-FIES), Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-FIES), Conselho de Participação do FG-FIES, competência, responsabilidade, penalidade, criação, Programa de Financiamento Estudantil, fonte de recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), redução, desigualdade regional.
_Alteração, lei federal, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), financiamento, estudante, educação superior, Região Centro-Oeste, Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, competência.
_Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), financiamento, estudante, educação superior, Região Nordeste.__
_Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), financiamento, estudante, educação superior, Região Norte.
_Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), aplicação, recursos, financiamento, estudante, educação superior.
_Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sanção, descumprimento, prazo, autorização, reconhecimento, curso (educação), instituição de ensino superior privada, critério, funcionamento, graduação, medicina. _Alteração, Lei Federal, credenciamento, fundação de apoio, ensino, pesquisa, direito privado, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. _

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/10/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/07/2017 a 13/07/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2017.
Senado Federal: 18/08/2017 a 31/08/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2017 a 03/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2017.
Congresso Nacional: 07/07/2017 a 18/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

07/07/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13530/2017. DOU 08/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 505/17-PE). Razões do veto: DOU 08/12/17 PÁG 17 COL 03.

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 666/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (279)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/07/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 372-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 785, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

10/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente, o Deputador Victório Galli para Vice-Presidente, o Deputado Alex Canziani para relator e o Senadora Lúcia Vânia para revisora.

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 43, de 12/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/09/17 - Seção 1 - Pág. 1).

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 34/2017.

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 493/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 785/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 278(duzentas e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 225/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 785/2017, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 34, de 2017, da Comissão Mista da MPV 785/2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências..

16/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 195 COL 01. VOL I.

24/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 493/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 785/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).

24/10/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 25/10/17 PÁG 283 COL 01.

30/10/2017

Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.
DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.

31/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Danilo Cabral, na qualidade de Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do Dem, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de pauta desta Medida Provisória - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

31/10/2017

Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Parecer da Comissão Mista sobre os Pressupostos Constitucionais - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.

•

Votação da Emenda nº 163, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Aprovada a Emenda n° 95.

•

Votação da Emenda nº 8, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 23.

•

Aprovada a Emenda n°8.

•

Votação da Emenda nº 124, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda n° 124.

•

Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Suprimido o texto.

•

Votação da expressão "e a distância", constante do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, apresentado à MPV 785/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 153 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 162 - DTQ 7.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17 - DTQ 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 269 - DTQ 16.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 264 - DTQ 17.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 272 - DTQ 19.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 273 - DTQ 20.

•

Retirado o destaque da bancada do PHS, para a votação em separado da Emenda n° 11 - DTQ 21.

•

Votação da Emenda de Redação n° 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 785-A/2017 - PLV 34/2017).
DCD de 01/11/17 PÁG 63 COL 01.

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1304/2017/SGM-P.

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 563/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13530/2017. DOU 08/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 505/17-PE). Razões do veto: DOU 08/12/17 PÁG 17 COL 03.

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 666/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 100/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 161-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 785, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 785/2017 Emendas apresentadas

MPV 785/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/10/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 785/2017 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 785/2017

Autógrafo

06/11/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 785/2017 (MPV78517)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV78517 => MPV 785/2017

Parecer de Comissão

10/10/2017

Comissão Mista da MPV 785/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 785/2017, sobre a Medida Provisória nº 785, de 2017, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 785/2017

Redação Final

31/10/2017

Alex Canziani

Redacao Final

MPV 785/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 225/2017 MESA

Mensagem

11/10/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".