|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1281/2024 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
24/12/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Portos e Aeroportos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 08/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025. |
03/02/2025 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relator e relatora revisora, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/12/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
24/12/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 08/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025. |
|
|
|
|
|
10/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ". |
|
|
|
|
|
11/02/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
|
|
|
|
07/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Designados relator e relatora revisora, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. |
|
|
|
|
|
• |
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. |
|
|
|
|
|
|
|