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PL 1542/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM |
05/06/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1542/2020 (43) |
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PL 939/2021 (7), PL 1293/2020 (6), PL 1810/2020 (1), PL 961/2021, PL 2465/2020, PL 899/2021, PL 901/2021, PL 762/2022; PL 846/2020 (34), PL 1023/2020, PL 1249/2020, PL 1318/2020, PL 1443/2020 (1), PL 2012/2020, PL 1477/2020, PL 1639/2020, PL 1747/2020, PL 1763/2020 (1), PL 1542/2021, PL 1859/2020 (5), PL 3203/2020 (4), PL 3821/2020 (1), PL 5420/2020, PL 3846/2020, PL 3870/2020, PL 1907/2020 (2), PL 2137/2020, PL 4076/2020, PL 2202/2020, PL 2230/2020 (9), PL 30/2021 (1), PL 2101/2021, PL 367/2021, PL 963/2021, PL 2661/2021, PL 3154/2021 (1), PL 92/2022, PL 874/2022 (1), PL 1394/2022, PL 1241/2020, PL 2250/2020, PL 3117/2020, PL 1474/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 561/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.542, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de pianos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". |
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05/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1542/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". |
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05/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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08/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 28. |
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08/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020". |
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09/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1501/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensacão para tramitacão conjunta do PL 3216/2020 ao PL 1542/2020.
". |
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Apresentação do Requerimento n. 1505/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1970/2020 ao PL 1542/2020". |
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18/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020". |
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19/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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06/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). |
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07/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda. |
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08/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a favor do Requerimento de Retirada da Pauta os Deps. Gilson Marques e Carlos Sampaio. Encaminhou contra Dep. Felipe Carreras e Jorge Braz. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". |
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15/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta devido à ausência do Relator. |
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15/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica. |
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Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica. |
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19/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 794/2021, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas". |
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30/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.505/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.505/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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16/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-939/2021. |
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Deferido o requerimento n. 794/2021, de acordo com o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 - com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 - ao Projeto de lei n. 1.542. Publique-se." |
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22/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memo nº 107/2021 - COPER, informando sobre a apensação do PL 939/21 e apensados. |
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23/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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14/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.501/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.501/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.216/2020 foi declarado prejudicado, em razão do encerramento do ano de 2020. Publique-se." |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se." |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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24/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1745/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1542/2020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ‘dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019’, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica” para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)". |
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01/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2015/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a redistribuição do PL nº 1542, de 2020, e seus apensados, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE". |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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