Imprimir

PL 6579/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 7/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 16/10/2013
Ementa
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, restrição, saída temporária, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2022 Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 6579/2013 (42)
PL 3938/2015; PL 3939/2015; PL 4938/2016 (1), PL 9679/2018; PL 5091/2016 (2), PL 2568/2021, PL 689/2022; PL 5369/2016 (7), PL 6133/2016 (1), PL 8872/2017, PL 6843/2017 (3), PL 4383/2019 (1), PL 409/2020, PL 4557/2019, PL 5855/2019; PL 6300/2016 (1), PL 10348/2018; PL 6356/2016; PL 6994/2017 (1), PL 4296/2019; PL 7767/2017 (1), PL 8908/2017; PL 8683/2017; PL 9009/2017 (9), PL 1438/2019, PL 2214/2019 (2), PL 789/2022 (1), PL 909/2022, PL 2115/2021, PL 4337/2021, PL 407/2022, PL 454/2020, PL 360/2021; PL 9651/2018; PL 731/2019; PL 840/2019; PL 1316/2019; PL 1319/2019; PL 2254/2019; PL 3317/2020 (1), PL 116/2021; PL 2213/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (28) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2235/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). para restringir o beneficio da saída temporária de presos".
16/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6579/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos".
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-583/2011. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-583/2011.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51018 COL 01.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6028/2013, PL-583/2011 apensadas.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
15/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6028/2013 e do PL 583/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3939/2015.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4938/2016.
04/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) para reexame em razão da apensação dos PLS 3939/2015, 3938/2015, 4428/2016 e 4938/2016.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5091/2016.
05/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5091/2016.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5369/2016.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6300/2016.
08/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5467/2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo relacionadas:".
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6356/2016.
21/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o projeto reconstituído.
03/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6887/2017.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2017.
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.020/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.887/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7767/2017.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8683/2017.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9009/2017.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9651/2018.
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2019.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-840/2019.
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1316/2019.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1319/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2019.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Delegado Pablo
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM),
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3317/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1252/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
02/08/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1274/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas. ".
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP)
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme  despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
03/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Memo. nº 169/2022 informando recolhimento de proposição por urgência 155 RICD.
03/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 169/2022 - COPER.
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
03/08/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.356, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.579, de 2013, 3.938 e 3.939, de 2015; 1.316, 4.428, 4.938, 5.091, 5.369, 6.133 e 6.300, de 2016; 6.843, 6.994, 7.165, 7.767, 8.683, 8.872, 8.908, de 2017; 9.651, 9.679 e 10.348, de 2018; 840, 1.319, 2.254, 4.296, 4.383, 4.557 e 5.855, de 2019; 409 e 3.317, de 2020; e 116 e 2.568, de 2021, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 583, de 2011; 6.028, de 2013; 8.124 e 9.009, de 2017; 731, 1.438, 2.214 e 5.530, de 2019; 454, de 2020; 360, 2.115, 2.213 e 4.337, de 2021 e 407, 689, 789 e 909, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-A/2011).
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 583/2011, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.579/2013, principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Arquivado.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 533/2022 ao Senado Federal comunicando rejeição e arquivamento do PL 6.579/2013.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6579/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-583/2011. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/08/2022 Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
PL 6579/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6579/2013 Parecer do Relator 15/10/2014 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6028/2013 e do PL 583/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6579/2013 Substitutivo 15/10/2014 Lincoln Portela SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI No 6.579, DE 2013, 583, DE 2011, E 6.028, DE 2013, E AO SUBSTITUTTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PRL 2 CCJC => PL 6579/2013 Parecer do Relator 16/10/2018 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela.
SBT 2 CCJC => PL 6579/2013 Substitutivo 16/10/2018 Lincoln Portela Altera os arts. 123 e 124 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
PRL 3 CCJC => PL 6579/2013 Parecer do Relator 03/12/2019 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
SBT 3 CCJC => PL 6579/2013 Substitutivo 03/12/2019 Delegado Pablo Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
PRL 4 CCJC => PL 6579/2013 Parecer do Relator 16/12/2019 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM),
SBT 4 CCJC => PL 6579/2013 Substitutivo 16/12/2019 Delegado Pablo Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
PEP 1 CCJC => PL 6579/2013 Parecer às Emendas de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 6579/2013 Parecer às Emendas de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6579/2013 Autógrafo 04/08/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6579/2013 Parecer Proferido em Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.356, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.579, de 2013, 3.938 e 3.939, de 2015; 1.316, 4.428, 4.938, 5.091, 5.369, 6.133 e 6.300, de 2016; 6.843, 6.994, 7.165, 7.767, 8.683, 8.872, 8.908, de 2017; 9.651, 9.679 e 10.348, de 2018; 840, 1.319, 2.254, 4.296, 4.383, 4.557 e 5.855, de 2019; 409 e 3.317, de 2020; e 116 e 2.568, de 2021, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 583, de 2011; 6.028, de 2013; 8.124 e 9.009, de 2017; 731, 1.438, 2.214 e 5.530, de 2019; 454, de 2020; 360, 2.115, 2.213 e 4.337, de 2021 e 407, 689, 789 e 909, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 6579/2013 Parecer Preliminar de Plenário 02/08/2022 Capitão Derrite Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária.
RDF 1 => PL 6579/2013 Redação Final 03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PRLP 2 => PL 6579/2013 Parecer Preliminar de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária. (Versão atualizada, com correção de erros materiais)
PRLP 3 => PL 6579/2013 Parecer Preliminar de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária (retificação de erros)
PRLP 4 => PL 6579/2013 Parecer Preliminar de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária (correção de nome de um Deputado)
SBT 1 => PL 6579/2013 Substitutivo 03/08/2022 Capitão Derrite
PRLE 1 => PL 6579/2013 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Parecer às emendas de Plenário
PRLP 5 => PL 6579/2013 Parecer Preliminar de Plenário 03/08/2022 Capitão Derrite Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária (correção de erros redacionais)
DVT 1 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 03/08/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal do PL 6579/2013 – MÉRITO DO PL, que Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de agosto de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN.
DVT 2 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 04/08/2022 Cristiano Vale Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 121 (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 03 de agosto de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
DVT 3 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 04/08/2022 Vitor Hugo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei 6579/2013, que altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de agosto de 2022, votei SIM.
DVT 4 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 04/08/2022 Fernanda Melchionna Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PL Nº 6.579/2013 (SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR), votei NÃO.
DVT 5 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 04/08/2022 Jaqueline Cassol Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do PL 6579/2013 que altera os artigos 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03/08/2022, votei SIM.
DVT 6 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 04/08/2022 Paulo Eduardo Martins Voto Favorável ao PL 6579/2013.
DVT 7 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 08/08/2022 Hugo Leal Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
DVT 8 => PL 6579/2013 Declaração de Voto 17/08/2022 Flávia Morais Declaração de voto ao PL nº 6579/2013.
PL 6579/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5467/2016 => PDC 687/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo relacionadas:
REQ 1252/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/08/2022 Euclydes Pettersen Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 1274/2022 Requerimento de Apensação 02/08/2022 Alex Manente Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas.