PL 5756/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10772/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/11/2001

Ementa

Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

Indexação

Criação, Varas Judiciárias, Justiça Federal, Primeiro Grau, Primeira Região, Segunda Região, Terceira Região, Quarta Região, Quinta Região, implantação, Juizado Especial Federal, interior, aumento, número, Juiz Federal, Juiz Substituto, quadro de pessoal, cargo público, função em comissão, Secretaria, Seção Judiciária, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), decisão, ato oficial, localização, competência, jurisdição.
Alteração, lei federal, organização, Justiça Federal, Primeira Instância, inclusão, competência, Juiz Estadual, processo, julgamento, execução fiscal, União, Autarquia Federal, território, falta, Varas Judiciárias, Juiz Federal, interior, realização, ato processual, Município, abrangência, Secão Judiciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 38/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5756/2001, que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências."

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.

06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 06 12 01 PAG 62376 COL 01.

07/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

27/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação, com substitutivo.

04/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação, com substitutivo.

11/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação, com substitutivo.

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 17/2002 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury

•

Aprovado requerimento n. 17/2002 do Sr. Jorge Khoury que requer a inclusão do PL nº 5.756/01, do Superior Tribunal de Justiça, na pauta da Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno.

•

Designado relator, Dep. Jorge Khoury

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

•

Vista ao Deputado Ibrahim Abi-ackel.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Ibrahim Abi-ackel).

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury

25/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Wagner Rossi (PMDB-SP).

04/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação: Pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicados no DCD de 7/8/2002, Letra A, Encerramento.

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 763/2003 do Sr. Coriolano Sales que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.756, de 2001, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 763/2003, pelo Dep. Coriolano Sales

18/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

24/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

25/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

26/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

22/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada deste Projeto, contra o voto do PPS.

31/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

28/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 124, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

30/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Giacobo (PL-PR) e Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA).

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas 28 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pelo Dep. Jaime Martins (e outro), Emenda nº 2 pelo Dep. Nilton Baiano (e outros), Emenda nº 3 pelo Dep. Marcelino Fraga (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Neucimar Fraga (e outros), Emenda nº 5 pelo Dep. Manato (e outro), Emenda nº 6 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros), Emenda nº 7 pelo Dep. Dimas Ramalho (e outros), Emenda nº 8 pelo Dep. Murilo Zauith (e outro), Emenda nº 9 pelo Dep. Lobbe Neto (e outros), Emendas de nºs 10 e 11 pelo Dep. Cezar Schirmer (e outros), Emenda nº 12 pelo Dep. Roberto Freire (e outros), Emendas de nºs 13 e 14 pelo Dep. Gilmar Machado (e outro), Emenda nº15 pelo Dep. Sérgio Miranda (e outros), Emenda nº 16 pelo Dep. Marcus Vicente (e outros), Emenda nº 17 pelo Dep. Nicias Ribeiro (e outros), Emenda nº 18 pelo Dep. Paes Landim (e outros), Emenda nº 19 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outros), Emendas de nºs 20, 25 e 28 pelo Dep. Moroni Torgan (e outros), Emenda nº 21 e 22 pelo Dep. Carlos Abicalil (e outros), Emenda nº 23 pelo Dep. José Pimentel (e outros), Emenda nº 24 pelo Dep. Assis Miguel do Couto (e outros), Emenda nº 26 pelo Walter Pinheiro (e outro) e Emenda nº 27 pelo Dep. Luiz Carlos Santos (e outro).

•

Deferida pela Presidência solicitação do Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Coriolano Sales, de prazo até a sessão ordinária seguinte para apresentação de seu parecer às Emendas de Plenário.

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação com as Emendas apresentadas em Plenário. (Letra B)

01/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

29/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Retirados pelos Autores, Deps. Luiz Sérgio e Osmar Serraglio, respectivamente, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales, para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públic (CTASP).

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com complementação de voto.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Murilo Zauith, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária destas, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da CTASP.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vilmar Rocha, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pela CTASP.

•

Retirados pelas Lideranças do PT e do PMDB, respectivamente, os Requerimentos que solicitam preferência para votação deste Projeto sobre os Substitutivos adotados pelas Comissões.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ressalvados os Destaques.

•

Prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto inicial e todas as Emendas apresentadas.

•

Retirados pela Liderança da Bancada do PT os Requerimentos de DVS para as Emendas de nºs 13, 22 e 24 e para a Emenda de Plenário nº 5, respectivamente, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Retirados pela Liderança da Bancada do PL os Requerimentos de DVS para a expressão "04 (quatro) em Divinópolis/MG", constante do inciso I do art. 1º da Emenda de Plenário nº 1, e para a expressão "02 (duas) em Mogi das Cruzes/SP", constante do inciso III do art. 1º da Emenda de Plenário nº 6, respectivamente, em face do acordo dos Srs. Líderes.

•

Retirado pela Liderança da Bancada do PV o Requerimento que solicita DVS para a expressão "salvo quanto às sedes já fixadas no artigo 1º desta Lei", em face do acordo dos Srs. Líderes.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Coriolano Sales.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5756-C/01).

30/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/967/03.

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária nº 10772/03. DOFC 24 11 03 PAG 16 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 639/03-PE e MSG 162/03-CN).
Razões do Veto: DOU 24 11 03 PÁG 23 COL 01.

04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 162/03 -CN.
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: César Borges, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: José Pimentel, Paulo Bernardo, Mendes Ribeiro Filho e Coriolano Sales.
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.12.03, pág. 2967, col. 01.

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 22

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto constante da cédula única de votação, item 167. DCD 21.05.04, pág. 811, col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 167, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 38/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 38/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5756/2001 Emendas apresentadas

PL 5756/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.

PL 5756/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 5756/2001

Substitutivo

19/06/2002

Vilmar Rocha

PRL 1 CCJC => PL 5756/2001

Parecer do Relator

19/06/2002

Vilmar Rocha

PAR 1 CCJC => PL 5756/2001

Parecer de Comissão

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

CVO 1 CCJC => PL 5756/2001

Complementação de Voto

25/06/2002

Vilmar Rocha

Complementação de voto.

VTS 71/2002 CCJC => PL 5756/2001

Voto em Separado

25/06/2002

José Roberto Batochio

Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

VTS 72/2002 CCJC => PL 5756/2001

Voto em Separado

25/06/2002

Luiz Antonio Fleury

Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

PEP 1 CCJC => PL 5756/2001

Parecer às Emendas de Plenário

29/10/2003

Vilmar Rocha

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 5756/2001

Parecer de Comissão

22/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PRL 1 CFT => PL 5756/2001

Parecer do Relator

22/05/2002

Jorge Khoury

Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PEP 1 CFT => PL 5756/2001

Parecer às Emendas de Plenário

29/10/2003

Murilo Zauith

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5756/2001

Parecer do Relator

11/04/2002

Coriolano Sales

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 5756/2001

Parecer de Comissão

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação, com substitutivo.

PEP 1 CTASP => PL 5756/2001

Parecer às Emendas de Plenário

29/10/2003

Coriolano Sales

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Coriolano Sales, .

SBT 1 CTASP => PL 5756/2001

Substitutivo

29/10/2003

Coriolano Sales

PL 5756/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 17/2002 CFT => PL 5756/2001

Requerimento

22/05/2002

Jorge Khoury

Requer a inclusão do PL nº 5.756/01, do Superior Tribunal de Justiça, na pauta da Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 193/2002 => PL 5756/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/06/2002

Wagner Rossi

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.756, de 2001, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 423/2003 => PL 5756/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/03/2003

Leonardo Monteiro

Requer inclusão na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 5756/01 que cria 183 novas Varas da Justiça Federal.

REQ 763/2003 => PL 5756/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/05/2003

Coriolano Sales

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.756, de 2001, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 899/2003 => PL 5756/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/06/2003

Reginaldo Lopes

Requer a inclusão do PL nº. 5,756, de 2001, na pauta de votações do Plenário, na Ordem do Dia durente convocação extraordinária de julho de 2003.