MPV 630/2013

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12980/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2014

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc -

26/12/2013

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2013

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2013

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 57-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 630, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória,Relatora Senadora GLEISI HOFFMANN e Relator Revisor Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.

•

Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 630, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Eliseu Padilha, e Vice-Presidência, Senador Eunício Oliveira, e a designação da Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado José Guimarães.

25/03/2014

Comissão Mista da MPV 630/2013 (MPV63013)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2014, pela Comissão Mista da MPV 630/2013, que: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".

26/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 147/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 630/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.

•

Recebida a Mensagem nº 590/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013.

•

Recebido o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 630/2013, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.

•

Recebido o PLV nº 01, de 2014, da Comissão Mista da MPV 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".

26/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 590/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que 'Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências'".

26/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

28/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 74 COL 01.

31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

01/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2014

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/04/2014

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/04/2014

Plenário (PLEN) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

07/04/2014

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

08/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2014

Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

09/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 1º da Medida Provisória nº 630/2013 para substituir o art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Domingos Sávio, Líder da Minoria; e Augusto Coutinho (SDD/PE); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

09/04/2014

Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio trad (PSD-RN).

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo destacado", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 8.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV da Emenda nº 8, para substituir o inciso III do art. 9º da Lei 12.426/11, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 630-A/2013 - PLV 1/2014).
DCD de 10/04/14 PÁG 211 COL 01.

10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/14/SGM-P.

20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 239/2014 do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 20 de maio do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 630, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências", ficando, por consequência, prejudicado o PLV nº 1, de 2014, apresentado por essa Casa. Diante disso, encaminho a Vossa Excelência o processado da referida Medida Provisória para apreciação dessa Casa, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 423 COL 01, Letra B.

21/05/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único (O Senado Federal aprovou o texto original da Medida Provisória nº 630/2013).
DCD 22/05/14 PAG 146 COL 01.

•

Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita inversão de pauta para apreciação das MPVs na seguinte ordem: MPVs nºs 633/13, 634/13, 636/13, 630/13, 638/14, 639/14, e 640/14.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 630 de 2013.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A matéria vai à promulgação (MPV 630-C/2013).

21/05/2014

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 922/14/SGM-P.

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 256/14 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.