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MPV 1194/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/11/2023 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aquisição, distribuição, alimento, Agricultura familiar, Segurança alimentar e nutricional, Calamidade pública, seca, Região Norte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2024.
Congresso Nacional: 14/11/2023 a 22/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2024. |
14/11/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/11/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2024.
Congresso Nacional: 14/11/2023 a 22/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2024. |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 355/2023/SGM/CN que encaminha calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1194 e 1195, de 2023. |
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21/11/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas |
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Anexada Nota Técnica nº 42/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.194/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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22/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024. |
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23/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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09/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 24, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1194, de 2023, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01) |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 78/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1194/2023. |
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Recebido Ofício CN nº 78, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1194/2023. |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 710/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1194/2023 (Of 214/2024-CN)". |
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