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REQ 4075/2023
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - PP/PR e outros 28/11/2023
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
13/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 4075/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 4075/2023 Declaração de Voto 13/03/2024 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55min, do dia 13 de março de 2024, votei conforme orientação partidária.
DVT 2 => REQ 4075/2023 Declaração de Voto 13/03/2024 Dr. Fernando Máximo Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 4075, de 2023 para o Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, o qual “Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”. - VOTO FAVORÁVEL
DVT 3 => REQ 4075/2023 Declaração de Voto 13/03/2024 Dr Fabio Rueda Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 4075, de 2023 para o Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, o qual “Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”.  VOTO FAVORÁVEL