Imprimir

PL 5865/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13371/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/08/2016
Ementa
Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, reajuste, remuneração, Carreira de Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, plano de cargos, carreiras e salários, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). _Servidor público, aposentado, pensionista, plano de cargos, carreiras e salários, Perito Federal Agrário, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),  Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, opção, critério, incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, provento (remuneração), aposentadoria, pensão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.458/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5865/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem n. 433/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências'.
".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Públ
08/08/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
08/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/08/16 PÁG 735 COL 01.
22/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5073/2016, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.865/2016, do Poder Executivo".
24/08/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 25/08/16 PÁG 08 COL 01.
24/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Recebimento pela PL586516.
30/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Instalada a Comissão Especial. Eleição não realizada em virtude do início da Ordem do dia no Plenário.
13/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Foram eleitos os seguintes deputados:
Presidente: João Campos  (PRB/GO)
1º Vice-presidente: Hiran Gonçalves ( PP/RR)
2º Vice-presidente: Aluisio Mendes (PTN/MA)
3º Vice-presidente: Evandro Roman (PSD/PR)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
13/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5209/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 5.865, de 2016, do Executivo, que 'Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências".
14/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016)
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 5209/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública para tratar da proposta de reestruturação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais ".
05/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 31 emendas.
18/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5349/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 5.865, de 2016, do Executivo, que 'Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências'".
18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5865/16 e da Emenda 2/2016, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas  1, 3 a 20 e 22 a 31/2016, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 21/2016.
18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL586516, pelo Dep. Laerte Bessa
19/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL586516, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL586516, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL586516, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL586516, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL586516, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
19/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Iniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Aluísio Mendes, Marcos Rogério, Eduardo Bolsonaro e Maria do Rosário.
• Vista ao Deputado Mauro Pereira.
21/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo".
24/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Continuaram a discussão a deputada Erika Kokay e Soraya Santos,  os outros deputados declinaram da inscrição. Encerrada a Discussão.
24/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Prazo de Vista Encerrado
24/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo.
24/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL586516, pelo Dep. Laerte Bessa
26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro.
26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de
• Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo.
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra A.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016)
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1722/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  164/2016/PS-GSE.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  1.361/2016/PS-GSE do Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13371/2016. DOU 15/12/16 PÁG 01 COL 03.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.458/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5865/2016    Emendas apresentadas
PL 5865/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5865/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 5865/2016 Redação Final 18/11/2016 Marcos Rogério
PARF 1 CCJC => PL 5865/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
PL 5865/16 - CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRAS (PL586516 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL586516 => PL 5865/2016 Parecer do Relator 18/10/2016 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 2/2016 da PL586516, pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2016 da PL586516, da Emenda 3/2016 da PL586516, da Emenda 4/2016 da PL586516, da Emenda 5/2016 da PL586516, da Emenda 6/2016 da PL586516, da Emenda 7/2016 da PL586516, da Emenda 8/2016 da PL586516, da Emenda 9/2016 da PL586516, da Emenda 10/2016 da PL586516, da Emenda 11/2016 da PL586516, da Emenda 12/2016 da PL586516, da Emenda 13/2016 da PL586516, da Emenda 14/2016 da PL586516, da Emenda 15/2016 da PL586516, da Emenda 16/2016 da PL586516, da Emenda 17/2016 da PL586516, da Emenda 18/2016 da PL586516, da Emenda 19/2016 da PL586516, da Emenda 20/2016 da PL586516, da Emenda 22/2016 da PL586516, da Emenda 23/2016 da PL586516, da Emenda 24/2016 da PL586516, da Emenda 25/2016 da PL586516, da Emenda 26/2016 da PL586516, da Emenda 27/2016 da PL586516, da Emenda 28/2016 da PL586516, da Emenda 29/2016 da PL586516, da Emenda 30/2016 da PL586516, e da Emenda 31/2016 da PL586516, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 21/2016 da PL586516.
VTS 1 PL586516 => PL 5865/2016 Voto em Separado 19/10/2016 Capitão Augusto Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865/2016, do Poder Executivo, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências
VTS 2 PL586516 => PL 5865/2016 Voto em Separado 19/10/2016 Rodrigo Martins Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
VTS 3 PL586516 => PL 5865/2016 Voto em Separado 19/10/2016 Maria do Rosário "voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibildiade com as normas orçamentárias e fincanceiras, no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.865/2016 e pela rejeição de todas emendas"
VTS 4 PL586516 => PL 5865/2016 Voto em Separado 19/10/2016 Lucas Vergilio Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
VTS 5 PL586516 => PL 5865/2016 Voto em Separado 19/10/2016 Eduardo Bolsonaro Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
CVO 1 PL586516 => PL 5865/2016 Complementação de Voto 24/10/2016 Laerte Bessa Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 PL586516 => PL 5865/2016 Parecer de Comissão 26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo.
PL 5865/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 5865/16 - CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRAS (PL586516 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PL586516 => PL 5865/2016 Requerimento de Audiência Pública 04/10/2016 Celso Jacob Requer seja realizada audiência pública para tratar da proposta de reestruturação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais .
REQ 2/2016 PL586516 => PL 5865/2016 Requerimento 21/10/2016 Erika Kokay Requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 433/2016 => PL 5865/2016 Mensagem 01/08/2016 Poder Executivo Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências".
REQ 5073/2016 => PL 5865/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/08/2016 Hiran Gonçalves Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.865/2016, do Poder Executivo
REQ 5209/2016 => PL 5865/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 5.865, de 2016, do Executivo, que "Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências
REQ 5349/2016 => PL 5865/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 5.865, de 2016, do Executivo, que "Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências".