PL 3452/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12094/2009 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/05/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/05/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
19/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12094/2009. DOU 20/11/09 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 294/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar." | ||||||||||||||||||||||
26/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/05/2008 a 10/07/2008. Sobresta a pauta a partir de: 11/07/2008 | ||||||||||||||||||||||
26/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2008) | ||||||||||||||||||||||
26/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22735 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 2825/2008, pelo Deputado Mário Heringer, que requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, de autoria do Poder Executivo, com vistas a incluir, nos termos do art. 32, incisos VII, VIII, IX, XVI e XVII, as Comissões de Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) | ||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP, CFT e CCJC cópia das 2 emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2825/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, os pedidos contidos no Requerimento n. 2.825/2008, uma vez que a matéria tratada no PL n. 3.452/2008 não se subsume nos campos temáticos ou áreas de atividades das comissões indicadas. Oficie-se. Publique-se." DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01. |
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13/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) | ||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (Paulo Rocha - 2 sessões) | ||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008 e da Emenda de Plenário 2/2008. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
23/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2008 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Autor o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, com emendas; pela não implicação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário de nº 2; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PL 3.452-B/08) | ||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) | ||||||||||||||||||||||
• | A Mesa deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3 e 5, por terem sido consideradas inconstitucionais e/ou inadequadas financeira e orçamentariamente, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de adequação de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário de nº 4, com parecer favorável, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 1º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 1º. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 2º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Aníbal (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e pelo Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 2º. Sim: 239; Não: 62; Abstenção: 1; Total: 302. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do artigo 2º do Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 24 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 24. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.452-C/08) | ||||||||||||||||||||||
28/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 469/08/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentada no Senado Federal a MSC nº 957/2008, do Poder Executivo, solicitando a retirada da Urgência Constitucional ao PL 3452/08. Em conseqüência, o projeto mantém, na Câmara, o regime de tramitação Prioridade, nos termos do art. 151, II, "a" do RICD. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.389/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 05/12/09 PAG 69315 COL 01. |
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19/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12094/2009. DOU 20/11/09 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.773/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 09/12/09 PAG 69724 COL 01. |
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