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PL 3400/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 09/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3400/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental".
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/03/12 PÁG 6234 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
31/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
04/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012)
16/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
21/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
20/03/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013 Comissão de Educação (CE)
Encaminhada à SGM a Inidcação nº 4668/2013 que sugere a realização de levantamento por parte do MEC e Conselho Nacional de Educação com o objetivos de aferir o proceso de inclusão dos direitos humanos nos currículos escolares dentro dos temas transversais relacionados aos eixos de ética e pluralidade cultural.
21/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 27/03/2013, PÁG 07023 COL 01, Letra A.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2013).
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD do dia 13/04/13 PÁG 10421 COL 02.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER