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PL 3787/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 15/06/2004
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Explicação da Ementa
Proibe o reajuste das tarifas com índices superiores ao da inflação.
Indexação
Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, proibição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionária, telefonia, reajuste, aumento, tarifas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
(Novo Despacho)
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30841 COL 01.
08/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
09/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2004
05/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa, pela aprovação.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50688 COL 01, Letra A.
25/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
26/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
17/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2005)
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63273 COL 01 Letra B.
20/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 324/05 - CCP solicitando a devolução deste.
20/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3496/05, do Dep Leonardo Alcântara, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CDEIC que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 17/01/2006 PÁG 629 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
(Novo Despacho)
Regime de Tramitação: Prioridade
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/01/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
15/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56769 COL 02, Letra C.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
08/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Roberto Magalhães.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3787/2004    Emendas apresentadas
PL 3787/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


20/12/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
(Novo Despacho)
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3787/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3787/2004 Parecer do Relator 02/08/2007 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 3787/2004 Voto em Separado 20/05/2008 Regis de Oliveira Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3787/2004 Parecer do Relator 16/11/2005 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 3787/2004 Substitutivo 16/11/2005 Luiza Erundina
PAR 1 CCTCI => PL 3787/2004 Parecer de Comissão 07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3787/2004 Parecer do Relator 21/10/2004 Wladimir Costa Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3787/2004 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3787/2004 Parecer do Relator 26/05/2006 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CDEICS => PL 3787/2004 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PL 3787/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3496/2005 => PL 3787/2004 Requerimento de Redistribuição 07/12/2005 Léo Alcântara Reque novo despacho ao Projeto de Lei nº 3787/04