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PL 4675/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 472/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/06/1994
Ementa
Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Indexação
Normas, processo seletivo, categoria funcional, carreira, policial civil, Distrito Federal , concurso público, concurso de provas e títulos, nomeação, classe inicial, curso superior, delegado de polícia, perito criminal, médico legista, nível médio, escrivão de polícia, agente de polícia, papiloscopista policial, agente penitenciário, matrícula, curso de formação, formação profissional, academia, polícia civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2002 Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 4675-D/94).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
24/06/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
10/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/09/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 14 10 94 PAG 12721 COL 01.
10/08/1994 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 08 94 PAG 11701 COL 01.
05/09/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCD 14 10 95 PAG 12767 COL 02.
21/10/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 02.
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/07/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM
EMENDAS.
16/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP JORGE WILSON.
DCN1 26 08 95 PAG 19936 COL 02.
23/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE WILSON, APRESENTANDO
VOTO FAVORAVEL, SEPARADO A EMENDA 01 DO RELATOR, COM
SUBEMENDA, E CONTRARIO A EMENDA 02.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS.
(PL. 4675-A/94).
DCN1 21 09 95 PAG 22996 COL 02.
28/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
09/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 10 95 PAG 0822 COL 02.
• RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 06 12 95 PAG 8083 COL 01.
19/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
02/02/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARY KARA.
23/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP, COM EMENDA.
17/06/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL 4675-B/94).
DCD 16 09 99 PAG 42200 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 24 06 A 02 08 99.
DCD 24 06 99 PAG 29919 COL 01.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-739/99, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4675-C/94).
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/99.
04/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 844/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
11/07/2002 Plenário (PLEN)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 4675-D/94).
11/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002, Letra D.
DCD 08 08 02 PÁG 36565 COL 02.
08/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
29/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste.
25/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Professor Luizinho
28/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste.
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
28/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.675-D/94
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer favorável , do relator Dep. Isaías Silvestre, às Emendas do Senado Federal de nºs 1,2,3,4,5 e 6
03/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Vicentinho.
05/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal
02/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra E, PAG 41 COL 01.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4675/1994    Emendas apresentadas
PL 4675/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/1994 A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2002 Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 4675-D/94).
PL 4675/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4675/1994 Parecer do Relator 08/04/1996 Ary Kara Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
PAR 1 CCJC => PL 4675/1994 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 2 CCJC => PL 4675/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/06/2014 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4675/1994 Parecer do Relator 03/07/1995 CHICO VIGILANTE PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM
EMENDAS.
VTS 1 CTASP => PL 4675/1994 Voto em Separado 23/08/1995 Jorge Wilson
PAR 1 CTASP => PL 4675/1994 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PSS 1 CTASP => PL 4675/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 17/06/2004 Isaías Silvestre Parecer favorável , do relator Dep. Isaías Silvestre, às Emendas do Senado Federal de nºs 1,2,3,4,5 e 6
PAR 2 CTASP => PL 4675/1994 Parecer de Comissão 16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson.
Parecer favorável , do relator Dep. Isaías Silvestre, às Emendas do Senado Federal de nºs 1,2,3,4,5 e 6
PL 4675/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 472/1994 => PL 4675/1994 Mensagem 22/06/1994 Poder Executivo Encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" VIDE PROJETO DE LEI Nº 4.675/94