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PL 6280/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6272/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rocha - PSDB/AC 11/10/2016
Ementa
Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-6272/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6280/2016 (14)
PL 8969/2017; PL 9895/2018; PL 10600/2018; PL 2219/2019; PL 3707/2019; PL 4042/2019; PL 6345/2019; PL 850/2020; PL 1381/2020; PL 1515/2020 (2), PL 3834/2021, PL 941/2023; PL 4195/2021; PL 2694/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6280/2016, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC), que: "Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que 'Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências'".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6272/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6272/2016
31/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/16 PÁG 203 COL 01.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8969/2017.
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9895/2018.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10600/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2219/2019.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4042/2019.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6345/2019.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-850/2020.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1381/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1515/2020.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4195/2021.
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2694/2023.