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PL 199/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9032/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, INCLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, AUMENTO, SALARIO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, PAIS. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, CATEGORIA ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, PRAZO, APURAÇÃO, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, INCLUSÃO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, INCIDENCIA, PRO LABORE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RECOLHIMENTO, CONTRATANTE, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, POSSIBILIDADE, REVISÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECISÃO JUDICIAL, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE, ERRO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CABIMENTO, LIMINAR, AÇÃO RESCISORIA, CRITERIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, DEPENDENTE, FILHO, IRMÃO, MENORIDADE, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO RECLUSÃO, DISPENSA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RENDA MENSAL, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIFERENÇA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, EXCEÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERIVÇO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO, JORNALISTA, AERONAUTA, RATEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, QUANTIDADE, PENSIONISTA, CESSAÇÃO, PENSÕES, MOTIVO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, RESTRIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, APOSENTADORIA, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, CUSTAS, DEMANDA, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, EX COMBATENTE, ATLETA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATADO, ENCARGO TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA COMERCIAL, INTRANSFERIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO. FIXAÇÃO, PRAZO, (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TEMPO, ATIVIDADE RURAL, APURAÇÃO, FRAUDE, IRREGULARIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO, AUXILIO NATALIDADE. EXTINÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, JORNALISTA, CRITERIOS, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 6971 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9032/95. DOFC 29 04 95 PAG 6033 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
21/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 21 03 95 PAG 3898 COL 02.
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 22 03 95 PAG 4024 COL 02.
29/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE CINQUENTA E CINCO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP SANDRO MABEL, 01 PELO DEP NEY LOPES, 04 PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA, 04 PELO DEP JAIR MENEGHELLI, 03 PELO DEP PAULO ROCHA, 03 PELO DEP JOSE PIMENTEL E 39 PELO DEP HUMBERTO COSTA.
18/04/1995 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; NELSON TRAD, LIDER DO PTB; JOSE LINHARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E , NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD;, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 04 95 PAG 6656 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 199-A/95. DCN1 15 08 95 PAG 17973 COL 01.
19/04/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. CONTINUA ... CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES, CHICO VIGILANTE, JAIR MENEGHELLI E JOSE AUGUSTO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA, EMENDA 01; DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDA 02; DEP ALBERICO CORDEIRO, EMENDA 03; DEP INOCENCIO OLIVEIRA, EMENDAS 04 E 15; E DEP SERGIO CARNEIRO, EMENDAS 05 A 14. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES. APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DE DISPOSITIVOS CONTANTES NO SUBSTITUTIVOS DA CSSF, ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS - SUBSTITUTIVO DO DEP MIRO TEIXEIRA; DEP        - ARTIGO SEGUNDO; DEP JAQUES WAGNER E OUTROS - ARTIGO 20, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO; DEP INOCENCIO OLIVEIRA - EMENDA DE PLENARIO 15; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - EMENDAS DE PLENARIO 07, 08 E 09 QUE MODIFICAM O ARTIGO SEGUNDO; DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS - ARTIGO SEGUNDO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO SEGUNDO; DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS - PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 29, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 71, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO; DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 28, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; CONTINUA ...
CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 34, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 43, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 44, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MACELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFO TERCEIRO A SEXTO DO ARTIGO 57, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 61, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 75, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71, CONSTANTE DO ARTIGO QUARTO; DEP WALDOMIRO FIORAVANTE E OUTROS - ARTIGO QUINTO E PARAGRAFOS; DEP PADRE ROQUE E OUTROS - EXPRSSÃO 'COM BASE EM TEMPO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, CONSTANTE DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO; DEP ARNALDO FARIA DE SA E OUTROS - EMENDA DE PLENARIO 01; DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS - EMENDA DE PLENARIO 03; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - INCISO IV DO ARTIGO 16, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ALINEA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 18, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 28, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 64, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 81, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 82, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 83, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 84, CONSTANE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 85, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; CONTINUA ...
19/04/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. DEP MARCELO DEDA E OUTROS - PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 86, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 122, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DEP MARCELO DEDA E OUTROS - ARTIGO 123, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO; DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO PAIM PARA PROFERIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 15; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 07; E PELA PREJUDICIDALIDADE DAS EMENDAS 04, 05, 06 E DAS EMENDAS 08 A 14. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 15 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, JOSE PINOTE, JAQUES WAGNER E ANTONIO KANDIR. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SOLICITANDO DESMEMBRAMENTO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO O DESMEMBRAMENTO DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB. REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA DESDOBRAMENTO DESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 135; NÃO - 339; ABST - 04; TOTAL - 478. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM ALTERAÇÕES DE PLENARIO, RESSALVADOS AS EMENDAS E OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE EXCETO OS REFERENTES AS EMENDAS DE PLENARIO 03 E 15. APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE (VOTAÇÃO EM GLOBO). RETIRADO DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO MESMO AUTOR. CONTINUA ...
19/04/1995 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 20, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 15. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 15. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP COM APOIAMENTO DE 1/10 DO PLENARIO, SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS DE PLENARIO 07, 08 E 09, QUE MODIFICAM O ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS OS DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E MARCELO DEDA SOBRE O ARTIGO SEGUNDO. APROAÇÃO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 29, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROAÇÃO DO ARTIGO 71, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 28, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 34, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 43, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 44, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E SEXTO DO ARTIGO 57, CONSTANTES DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 61, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 75, CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71, CONSTANTE DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO QUINTO E PARAGRAFOS DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: 'COM BASE EM TEMPO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, CONSTANTE DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). REJEIÇÃO DO DVS PARA A EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADA A EMENDA 01 DE PLENARIO. CONTINUA ...
RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 03. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DA ALINEA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 18, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 28, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 64, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). PREJUDICADO O DVS PARA O ARTIGO 81, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO (O ARTIGO 81 NÃO EXISTE). APROVAÇÃO DO ARTIGO 82, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 83, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). PREJUDICADO O DVS PARA O ARTIGO 84, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO (O ARTIGO 84 NÃO EXISTE). APROVAÇÃO DO ARTIGO 85, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 86, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 122, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). APROVAÇÃO DO ARTIGO 123, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. (DVS). REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES PELA REJEIÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DCN1 20 04 95 PAG 6833 COL 02.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 199-B/95.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/98/95.
21/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 6971 COL 01.
28/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9032/95. DOFC 29 04 95 PAG 6033 COL 01.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 705/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
17/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 741/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.