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PL 3291/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 17/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Explicação da Ementa
Estabelece como cláusula contratual abusiva a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo ajuizamento de ação judicial relacionada com o inadimplemento de obrigação contida no respectivo contrato.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula abusiva, contrato, cobrança, honorários advocatícios, inexistência, ajuizamento, ação judicial, inadimplemento, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18603 COL 01.
30/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
01/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
13/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
22/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
20/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2010)
02/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
14/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35601 COL 02, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3291/2008    Emendas apresentadas
PL 3291/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3291/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3291/2008 Parecer do Relator 15/10/2008 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
SBT 1 CDC => PL 3291/2008 Substitutivo 19/05/2010 Carlos Sampaio
PRL 2 CDC => PL 3291/2008 Parecer do Relator 19/05/2010 Carlos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 3291/2008 Parecer de Comissão 30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
SBT 2 CDC => PL 3291/2008 Substitutivo 30/06/2010 Dimas Ramalho
PRL 3 CDC => PL 3291/2008 Parecer do Relator 30/06/2010 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.