TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.874/94. DOFC 30 04 94 PAG 6453 COL 01.
| PL 4373/1993 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8874/1994 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 151/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE | 21/12/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| PRORROGANDO ESTE PRAZO ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000; E PRORROGANDO, ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2001, OS INCENTIVOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, EMPRESA RURAL, EMPRESA INDUSTRIAL, INDUSTRIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.874/94. DOFC 30 04 94 PAG 6453 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
| 12/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; TARCIO DELGADO, LIDER DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS E GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 01 94 PAG 0236 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 18/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 19/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 20/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 25/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 26/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4262/93, A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4262/93, A ESTE. DCN1 02 02 94 PAG 1048 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 08/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURN UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 10 02 94 PAG 1773 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTES DE PARECERES DAS CDUI, CFT E CCJR. (PL. 4373-A/93). DCN1 07 06 94 PAG 8836 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 22/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTES DE PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4373-A/93. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE FIALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4262/93 E PL. 4327/93, APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS KAYATH PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT: AUSENTE. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT: AUSENTE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, EM FACE DA AUSENCIA DOS RELATORES. DCN1 25 02 94 PAG 2410 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDUI, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4373-B/93. | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDUI, CFT E CCJR AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4373-C/93. DCN1 26 01 95 PAG 1307 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIX MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDUI. DESIGNAÇÃO DO DEP NILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO JORGE, LIDER PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 02 03 94 PAG 2700 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE FIALHO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP BASILIO VILANI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDUI. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 4262/93 E PL. 4327/93, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO. PL. 4373-D/93. DCN1 03 03 94 PAG 2775 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/045/94. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM/245/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.874/94. DOFC 30 04 94 PAG 6453 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM/310/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||