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PL 5668/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4341/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 28/06/2016
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, comprovação, procedência, pagamento, honorários advocatícios, existência, fraude, juiz, notificação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4341/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5668/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências".
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4341/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/07/16 PÁG 44 COL 01.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5668/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4341/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária