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PL 2994/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 21/05/2019
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, valor, adicional, multa de trânsito, proporcionalidade, renda líquida, condutor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2994/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista PV, que:"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 217.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
16/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Aliel Machado (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
30/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Aliel Machado (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), a pedido, para reexame do parecer.
04/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alfredinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2994/2019    Emendas apresentadas
PL 2994/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2994/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2994/2019 Parecer do Relator 18/09/2019 Aliel Machado Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CVT => PL 2994/2019 Parecer do Relator 05/11/2019 Aliel Machado Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2994/2019 Substitutivo 05/11/2019 Aliel Machado Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.