PEC 37/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Henrique Fontana - PT/RS

27/03/2019

Ementa

"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "

Indexação

Constituição Federal (1988), critério, substituição, Presidente da República, Governador, Prefeito, eleição direta, eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "'Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. '".

28/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/19 PÁG 438.

29/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas.

01/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

01/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".

02/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1017/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a retira de assinatura da PEC nº 37/2019".

02/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1038/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1032/2019, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura da PEC n° 0037/2019, de autoria do Dep. Henrique Fontana e outros".

02/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2019.

02/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1050/2019, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1093/2019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1079/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 37/2019".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1085/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 37 / 2019".

09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento n. 1.016/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 37/2019, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

24/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1017/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1093/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1032/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1050/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1085/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

•

Indeferido o Requerimento n. 1038/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1079/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Rec. 19/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso em epígrafe, por não haver previsão regimental. Pelo mesmo motivo, torno sem efeito o despacho proferido em 23 de abril de 2019 no Recurso n. 15/2019 e dele não conheço. Publique-se. Oficie-se".

21/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1509/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Capitão Wagner da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37, de 2019".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1513/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a retirada de nome da PEC n.º 37/2019, de autoria do deputado Henrique Fontana e outros".

28/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1562/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37/2019".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1564/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição".

•

Apresentação do Requerimento n. 1589/2019, pelo Deputado Da Vitoria CIDADANIA, que:"Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2019. ".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1596/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL-BA), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC n.º 37/2019".

28/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.509/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.513/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

29/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1614/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 37 de 2019".

30/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1624/2019, pelo Deputado Evandro Roman (PSD/PR), que "Requer retirada de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2019".

07/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.624/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.614/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

13/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.564/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.589/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.596/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.562/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.

26/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 1841/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019".

05/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório Comparativo de retirada de proposição.

•

Indeferido o Requerimento n. 1.841/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.841/2019 com fundamento no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eis que não foi assinado por ao menos metade mais um dos subscritores da PEC n. 37/2019, que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se."."

15/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 1978/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "
Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019".

11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

23/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.978/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.978/2019, com fundamento no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eis que não foi assinado por ao menos metade mais um dos subscritores da PEC n. 37/2019, que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se.".

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 37/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 37/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1016/2019 => PEC 37/2019