PLN 55/2012 CN | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Alteração do PPA e LDO | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12795/2013 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/12/2012 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
19/12/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Alteração do PPA e LDO n. 55/2012, pela Presidente da República, que: "Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013". | ||||||||||||||||||||
20/12/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE), conforme Of. Pres. n. 432/2012/CMO. | ||||||||||||||||||||
04/02/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 11/02/2013) | ||||||||||||||||||||
14/02/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: JOÃO DADO, 001; AMAURI TEIXEIRA, 002; ROMERO JUCÁ, 003; DARCÍSIO PERONDI, 004; e POLICARPO, 005. | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Antonio Carlos Valadares | ||||||||||||||||||||
• | voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | À SSCLCN, por solicitação. | ||||||||||||||||||||
06/03/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | (SEXP) - 20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN) Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À sanção. |
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02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02. | ||||||||||||||||||||