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PLN 55/2012 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Alteração do PPA e LDO |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12795/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/12/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Alteração do PPA e LDO n. 55/2012, pela Presidente da República, que: "Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013". |
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20/12/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Senador ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE), conforme Of. Pres. n. 432/2012/CMO. |
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04/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 11/02/2013) |
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14/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: JOÃO DADO, 001; AMAURI TEIXEIRA, 002; ROMERO JUCÁ, 003; DARCÍSIO PERONDI, 004; e POLICARPO, 005. |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Antonio Carlos Valadares |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2. |
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06/03/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN, por solicitação. |
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06/03/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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(SEXP) - 20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção. |
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02/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 55/2012 CN Emendas apresentadas |
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PLN 55/2012 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 55/2012 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
14/02/2013 |
Antonio Carlos Valadares |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2. |
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