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PL 1619/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 19/05/1989
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 - CODIGO DE MENORES, PERMITINDO VIAGEM DE MAIORES DE 16 ANOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSAVEIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, JUIZADO DE MENORES, MENOR, VIAGEM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 07 03 89 PAG 0656 COL 01.
10/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
19/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3770 COL 03.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.