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PL 8542/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 252/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 12/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a vedação da exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas em concurso público.
Indexação
Proibição, exigência,  colposcopia, Teste de Papanicolau, mulher, aprovação, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8542/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Dispõe sobre a vedação da exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas em concurso público".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 518 COL 01.
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8542/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)