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PEC 233/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 94/2016
Origem: PEC 74/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 08/06/2016
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/06/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 724/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 159. de 2015 (PEC nº 74, de 2015, nesta Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".
08/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2016.
10/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-205/2016 apensada.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 29 COL 01.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Bruno Covas.
Aprovado o Parecer.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/09/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 396 COL 01, Letra A.
19/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição".
17/10/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC23316.
19/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP".
20/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 20/10/2016)
24/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial".
26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP
Aprovado requerimento n. 2/2016 dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres que requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial.
".
17/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23316, pelo Dep. Paulo Teixeira
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação.
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
22/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 23/11/16, PÁG 311 COL 01, Letra B.
30/11/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
Discussão em primeiro turno.
Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356.
Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em segundo turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01.
A matéria vai à promulgação (PEC 233-C/2016).
DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1772/2016/SGM-P.
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.
03/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 8/207 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.