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PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14423/2022
Origem: PLS 72/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 18/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso,  substituição, terminologia,  idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2019 Revejo o despacho aposto ao PL 3.646/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa em substituição à Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14423/2022. DOU 25/07/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 423/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e ' idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas'",
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3646/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa".
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 306.
05/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3.646/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa em substituição à Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
09/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2019)
16/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
14/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Retirado de pauta de ofício.
21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
22/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 90, Letra A.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/03/2022, Letra B.
14/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/03/2022).
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/03/2022 22:20:00. Não foram apresentados recursos.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 149/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
10/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC,  com emenda, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº   492/2022/PS-GSE.
Remessa do Ofício nº  493/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14423/2022. DOU 25/07/22 PÁG 01 COL 01.
25/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 409/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.423,  de 22 de julho   de 2022".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº  620/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018)    Emendas apresentadas
PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/07/2019 Revejo o despacho aposto ao PL 3.646/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa em substituição à Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3646/2019 Parecer do Relator 21/10/2021 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
CVO 1 CCJC => PL 3646/2019 Complementação de Voto 16/12/2021 Pompeo de Mattos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
PAR 1 CCJC => PL 3646/2019 Parecer de Comissão 16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise)
RDF 1 CCJC => PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018) Redação Final 10/06/2022 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
PARF 1 CCJC => PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018) Parecer de Comissão para Redação Final 28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.646/2019.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 3646/2019 Parecer do Relator 08/08/2019 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PL 3646/2019 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Lídice da Mata (PSB/BA)..
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018) Autógrafo 06/07/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 409/2022 Mensagem de Restituição de Autógrafos 25/07/2022 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.423,  de 22 de julho   de 2022.