MPV 1023/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14176/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 31/12/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

22/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14176/2021. DOU 23/06/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (90)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.
À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.

•

Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020.

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 16, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174

04/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

25/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

25/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1138/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 75 apresentada à Medida Provisória n. 1023/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1023/2020 (Sessão Deliberativa Virtual de 26/5/2021 - 14h - 55ª Sessão).

26/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: emenda de comissão n.50 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 110; não: 255; abstenção: 1; total; 366.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: emenda de comissão n.52 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 124; não: 251; total: 375.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §5º do art. 21 da Lei 8.742/1993, na redação do art 1º do PLV à MPV 1023/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).

•

Mantido o texto. Sim: 258; não: 85; total: 343.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.023-A/2020) - (PLV 10/2021).

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".

26/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada..

26/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

27/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P.

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 139 /2021 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

22/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14176/2021. DOU 23/06/21 PÁG 01 COL 02.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 238-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1023, de 2020.