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PL 1123/2025
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 19/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), recebimento, exame médico, rede privada de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2025 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Tramitação
Data Andamento
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1123/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados".
26/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 391
26/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
14/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG).
15/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025).
27/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025".
08/04/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1470/2026,do Sr. Nikolas Ferreira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1123/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2026.
10/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2000/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas. ".
15/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
16/04/2026 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL-SE)
15/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
18/05/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1123/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2025 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1123/2025    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1123/2025 Parecer Preliminar de Plenário 15/05/2026 Rodrigo Valadares
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
PL 1123/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1470/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2026 Nikolas Ferreira Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025.
REQ 2000/2026 Requerimento de Apensação 10/04/2026 Jefferson Campos Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas.